A QUALIFICADORA PAGA COMO TESE GARANTISTA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A PROVA E A EXPANSÃO PUNITIVA

Autores

  • henrique brandao UniRios
  • Evelyn Centro Universitário do Rio São Francisco - UniRios
  • Marília Centro Universitário do Rio São Francisco - UniRios

Palavras-chave:

Qualificadora paga. Direito Penal garantista. Presunção de inocência. Individualização da pena.

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Publicado

03.11.2025

Edição

v. 3 n. 03 (2025): ANAIS DO 10º CONINFA – CONGRESSO INTERDISCIPLINAR DO UNIRIOS

Seção

Resumo Expandido