IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS AMBIENTAIS, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Palavras-chave:
Danos ambientais, Reparação, ImprescritibilidadeResumo
O artigo em questão debruça-se sobre a imprescritibilidade das ações reparatórias pelos danos causados ao meio ambiente, sendo este (ecologicamente equilibrado), direito difuso, transindividual. A reparação por esses atos lesivos ao meio ambiente se dará a qualquer tempo, personificando uma obrigação propter rem, calcada no dever de reparação por aquele que causou o dano. Diante disso, se faz necessário abordar o referido tema de maneira a elucidar toda conjuntura normativa, sua efetividade e importância numa sociedade que ainda não vislumbra em sua totalidade o protecionismo ambiental como fundamental para o bem-estar social e garantia do mínimo existencial em prol das futuras gerações.