PRETO NO BRANCO: A FALTA DE TAXATIVIDADE DO CRIME DE USO DE DROGAS COMO FATOR DE AUMENTO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO NOS PROCESSOS CRIMINAIS DE DELMIRO GOUVEIA-AL DURANTE O ANO DE 2017
Palavras-chave:
Entorpecentes, Taxatividade, Tráfico, Proibicionismo, Política de drogasResumo
O presente trabalho procura analisar as diferenças do tipo de tráfico de drogas (art. 33) e uso de drogas (art. 28) da lei 11.343/06, buscando em seguida (re)classificar de forma crítica os processos de tráfico na comarca de Delmiro Gouveia-AL no ano de 2017. A hipótese é a de que a falta do princípio da taxatividade dificulta a diferenciação objetiva daqueles que incorrem nos crimes de uso e de tráfico de entorpecentes. Quanto a metodologia utilizada, trata-se de uma Coleta e análise quantitativa e qualitativa de dados de 21 processos sobre tráfico de drogas na comarca de Delmiro Gouveia. Além da análise tipológica crítica do crime de uso de entorpecentes. Foi observado que as bases racistas e proibicionistas iniciadas no período o império ainda influenciam a política de drogas atual, além da influência estrangeira, em especial dos EUA, no que concerne a política de guerra às drogas. Foi possível constatar, conforme a hipótese, que a ausência de distinção clara e do princípio da taxatividade nos crimes em análise, acaba por aumentar a subsunção de indivíduos no tipo de tráfico de drogas.
