O EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL

Resumo

Atualmente importantes debates têm sido travados acerca dos conflitos existentes entre a legitimidade do exercício da soberania popular e as limitações impostas a este princípio democrático pela jurisdição constitucional. Este trabalho procura analisar justamente este caráter limitador exercido pelo constitucionalismo democrático sobre a atuação política representada pelos interesses da chamada maioria política. Neste sentido, com o objeto de estudo sob análise, de cunho bibliográfico, buscou-se fazer uma análise sobre as origens do conceito de democracia e a sua equivalência com o entendimento contemporâneo do termo. A partir do entendimento a respeito do constructo do Estado Democrático de Direito, destacou-se a importância do controle de constitucionalidade na defesa dos direitos fundamentais das minorias. Podendo-se, assim, concluir que, sob a ótica de uma teoria constitucional, a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais necessita estar alinhada à participação popular nos eventos decisórios, considerando-se a análise entre o viés jurídico e o viés político existente no paradoxo da democracia constitucional.