EFEITOS INDIRETOS DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA:

O SISTEMA PENAL BRASILEIRO E AS PENAS PARA ALÉM DOS CONDENADOS

Resumo

Os efeitos indiretos da pena e, por consequência, do princípio da intranscendência da pena, faz morada nas penas que são impostas aos indivíduos que cometeram delitos, perpassando para seus ascendentes, cônjuge, irmãos, descendentes ou indivíduos com um considerável grau de afinidade. Diante ao que foi exposto anteriormente, pode-se afirmar que os efeitos indiretos da pena de um ser humano ao outro é fortemente constituída no Brasil.