TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

UM EXAME DAS ISENÇÕES FISCAIS E SEU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O objetivo geral deste estudo é investigar como os principais valores constitucionais e as limitações fiscais do direito tributário brasileiro se relacionam entre si. Ele está interessado em aprender como os princípios orientadores da Constituição influenciam como as leis fiscais são aplicadas e como as decisões judiciais impactam a política fiscal do país. Visando mostrar como os tribunais interpretam e implementam os princípios constitucionais no contexto de conflitos financeiros, o objetivo deste artigo é examinar casos específicos de fiscalização constitucional. Isto ilustra a relação entre princípios constitucionais e direitos financeiros legítimos.