A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERAMERICANO: A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Reparação aos Danos Causados

Resumo

A pesquisa que ora se apresenta tem como tema o direito internacional de proteção aos direitos humanos com o foco especialmente voltado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Seu objetivo foi analisar como se dá as formas de reparações aos que tiveram seus direitos violados focando-se na seguinte problemática: a legislação brasileira possui mecanismos eficientes e suficientes que possibilitam a compensação às vítimas que foram lesadas? Para o cumprimento deste objetivo, o trabalho está dividido em três partes: inicialmente foi tratado sobre o sistema de proteção aos direitos humanos, contextualizando sobre o direito internacional de proteção aos direitos humanos, após, o foco foi especialmente voltado à atuação do sistema interamericano de proteção e, por fim, explanou-se acerca das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o pagamento de indenizações às vítimas. O trabalho utilizou como método o dedutivo e, através do estudo realizado, foi possível concluir pela inexistência de legislação própria que permite um melhor cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos, principalmente no que tange ao pagamento de indenizações pelo Estado brasileiro.