CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Espaços públicos de participação democrática na formulação de políticas públicas

Resumo

O estabelecimento de um processo de participação popular e democrático no processo de formulação de políticas públicas culmina na criação de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como espaços públicos democráticos para a discussão e o desenvolvimento de políticas públicas na área da infância de acordo com a realidade local. O objetivo do presente artigo é compreender a atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como um espaço público democrático de formulação de políticas públicas. Os objetivos específicos são estudar a concretização de um Estado Democrático de Direito e o fortalecimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, sistematizar o sistema de garantia de direitos e analisar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e a participação popular e democrática na formulação das políticas públicas. Como problema de pesquisa, questiona-se: como se estabelece a atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como espaço público democrático na formulação de políticas públicas na área da infância? A hipótese indica os conselhos como locais de formulação de políticas públicas na área da infância por meio de uma participação democrática da comunidade, onde se realiza as etapas para a construção de políticas de acordo com a realidade local. O conselho orienta as políticas públicas e participa na definição de programas, procedimentos e ações estratégicas para concretizar as políticas públicas e enfrentar violações de direitos. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.