DIREITO ADMINISTRATIVO SOBREVIVERÁ À GLOBALIZAÇÃO? UM DIÁLOGO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REVOLUÇÃO VIRTUAL

Resumo

O objetivo deste artigo é verificar o futuro do direito administrativo ante a globalização. A relevância da pesquisa está na forma como a revolução virtual vivenciada ao redor do globo impactou de forma indelével as relações sociais. Esta mudança veio acompanhada por várias novidades, tanto positivas quanto negativas, que vão desde o amplo uso educacional da internet até sua instrumentalização para o cometimento de crimes, de forma que a arena virtual não apenas passou a influenciar o mundo real, como também se mesclou definitivamente a ele. Nesse sentido, vive-se um momento de transição, com as possibilidades desta revolução ainda sendo descortinadas: no Brasil, a Administração Pública ainda caminha a passos lentos e incipientes rumo a este novo panorama, de forma que, a problemática consiste em analisar se um dos primeiros esforços do Estado brasileiro rumo a este Mundo Novo da era virtual – a Lei 12.965/14 – foi capaz de incorporar, em si, determinados princípios constitucionais e administrativos, bem como de fomentar uma maior intervenção estatal no ambiente virtual. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária, jurisprudencial e quantitativa.