AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Resumo

O tema deste artigo é as atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos no enfrentamento do trabalho infantil. O objetivo geral é investigar as atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente no enfrentamento trabalho infantil. Como objetivos específicos, pretende-se contextualizar as causas do trabalho infantil, abordando a legislação brasileira de proteção contra a exploração do trabalho infantil e analisar as atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O problema de pesquisa questiona: quais as atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas? A hipótese indica que o trabalho infantil envolve múltiplas causas, a legislação de proteção contra a exploração do trabalho brasileira regula o estabelecimento mínimo de idade para o trabalho e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente como órgão de atendimento sob a perspectiva do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. O método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, o estudo constata que os Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes, como órgão central no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente assume papel de destaque nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, promovendo a necessidade da constante articulação dos órgãos do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares.