MÃES ENCARCERADAS E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: Os Impactos Ocasionados pelo HC Coletivo nº 143.641 no Sistema Penitenciário Feminino Sergipano
Palavras-chave:
Habeas Corpus 143.641/SP, Lei nº 13.769/2018, Prisão domiciliar, Presa gestanteResumo
O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre o impacto social e no ordenamento jurídico ocasionado pelo Habeas Corpus nº 143.641/SP, no qual foi discutida a possibilidade de presas gestantes ou com filhos de idade não superior a doze anos ter substituída a prisão cautelar pela domiciliar. Além de apresentar a Lei ordinária nº 13.769/2018, que alterou o Código de Processo Penal para estabelecer a hipótese de prisão domiciliar nos casos que se enquadrem nos limites do Writ. Esse estudo limitar-se-á a discorrer sobre as fontes jurídicas em comento, expondo sob o viés constitucional, a falha Estatal na garantia de condições mínimas de vivência e desenvolvimento de presas gestantes e crianças em convívio com as mães no ambiente do cárcere, além de apresentar, por meio de dados, um apanhado do Sistema Penitenciário feminino Sergipano após a fixação do novo entendimento. A metodologia utilizada foi o levantamento de dados em documentos oficiais e bibliográfico na doutrina jurídica sobre a temática ora tratada.
