TRIBUTAÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICÍPIO DE AFUÁPA: Uma análise preliminar de sua possibilidade jurídica
Palavras-chave:
IPTU, Exação, Terreno de marinha, AtualizaçãoResumo
O Imposto Predial e Territorial Urbano se caracteriza por ser uma das principais, se não a principal receita própria dos Municípios dentro do sistema jurídico brasileiro, revelando com isso um campo profícuo para pesquisa, haja vista a diversidade de situações físicas e também culturais que se materializam dentro do território brasileiro. A partir dessa constatação, este artigo analisa as características que marcam a exação tributária, através do IPTU, e a possibilidade jurídica de sua aplicação no município de Afuá-PA, cuja sede (zona urbana) está localizada em área sujeita ao regime de maré, portanto, em terras sob o domínio da União, que em sua quase totalidade estão sujeitas a alagamentos diários ou são totalmente alagadas. Esta peculiaridade demonstra a necessidade de adequação da legislação ordinária sobre a matéria, com vistas a abarcar os atuais institutos jurídicos garantidos pelo Código Civil e pelo Estatuto das Cidades, em comparação com a anterior legislação civil que vigorava no Brasil quando da elaboração da maioria dos Códigos Tributários Municipais.
