O PLANEJAMENTO DE AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR NA INFÂNCIA PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave:
Conselhos de Direitos, Teoria da Proteção Integral, Violência IntrafamiliarResumo
O estudo aborda a estruturação do enfrentamento à violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes no contexto municipal, tendo como objetivo geral analisar o papel dos Conselhos Municipais de Direitos no planejamento de ações e estratégias de enfrentamento da violência intrafamiliar no âmbito das políticas públicas de atendimento no município de Bagé-RS no ano de 2017, e os objetivos específicos visam demonstrar a base teórica da proteção integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico nacional, contextualizar a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes no Brasil, e verificar o papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação de estratégias de enfrentamento da violência intrafamiliar. O método de abordagem foi dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a qual foi qualitativa e realizou-se mediante instrumentos abertos. Conclui-se que os Conselhos de Direitos têm a incumbência de determinar e fiscalizar as políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, sendo órgãos públicos ligados ao Poder Executivo, e que possuem papel fundamental no planejamento para o desenvolvimento adequado das políticas públicas de atendimento, que é sua principal atribuição, a fim de que ocorra a realização de planos, programas, projetos, ações e benefícios, devendo estar interligados para atender os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.
