QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Resumo

O lançamento tributário constituiu o principal tema da teoria geral do direito tributário. Em torno dele gravitam várias discussões, das quais a doutrina e a jurisprudência tem se ocupado há bastante tempo. O presente estudo se debruçará sobre o perfil do lançamento tributário, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, tomando como premissa se tratar de uma categoria jurídico-positiva. Com base neste fundamento teórico, será possível verificar, então, que o legislador não adotou uma postura excludente em relação à natureza do lançamento tributário, eis que o considera como ato e também como procedimento. O exame dos enunciados prescritivos que versam sobre a matéria demonstrará, ainda, que não se pode afirmar que o lançamento confere exigibilidade ao crédito tributário, pois a obrigação tributária, dever reflexo ao crédito, é uma obrigação a termo. Logo, sem o advento deste, o crédito não pode ser cobrado pelo Fisco. Por fim, o estudo tentará demonstrar que o debate sobre a eficácia do lançamento deve considerar a existência de mais de uma modalidade eficacial no ato de constituição do crédito tributário, e não de um tipo apenas, excludente de outro. Ao final, as conclusões do trabalho serão apresentadas, numa tentativa de colaboração com um debate teórico rico e polêmico, existente na doutrina nacional.