A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Notas para uma abordagem a partir da senciência animal

Resumo

O presente estudo analisar a importância de se criar uma tutela jurídica específica e diferenciada para os animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro, já que o Direito deve evoluir junto com a sociedade e o tratamento dado aos animais pelas leis brasileiras não condizem com a realidade social em que se vive. A fim de se criar um embasamento para a proposta empregada, buscou-se estudar como os animais são tratados atualmente pelo Direito brasileiro, pesquisar formas de tratamentos mais condizentes com a dignidade animal, tendo por base bases ético-filosóficas, ordenamentos jurídicos internacionais e a própria evolução jurisprudencial brasileira. Por fim, analisa-se a senciência animal, a fim de desconstruir a visão tradicional que enquadra os animais na categoria de “coisas”, e propor uma classificação jurídica mais adequada para esses seres.