CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS NA APLICABILIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES E DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, NO BRASIL E NA ALEMANHA

Resumo

O presente artigo aborda, a partir do cenário legislativo criminal brasileiro e alemão, a concepção dos maus antecedentes penais. A discussão visa demonstrar semelhanças e divergências do instituto nas duas nações, a partir de pesquisa bibliográfica de natureza descritiva com argumentações semânticas de índole constitucional. As bases teóricas perpassam por Roxin, Cunha e outros, com enfoque em ordenamentos legais e na jurisprudência de tribunais brasileiros e alemães. A investigação está dividida em tópicos que pretendem, por meio de leituras dogmáticas de doutrinas das duas nações, demonstrar a real necessidade de limitação material e temporária das condutas utilizadas como maus antecedentes, enquanto circunstâncias judiciais que implicam em ampliação das penas fixadas aos infratores da legislação penal.