O QUE SE ENTENDE POR “ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”? UMA NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO TEÓRICA

Resumo

A despeito de sua popularidade, que acentuam os debates acerca do tema, a Análise Econômica do Direito ainda é uma corrente controversa no Brasil. Já referida na Suprema Corte brasileira, embora ainda cercada por diversos mitos, a AED sofre com a imprecisão semântica e metodológica em seu manejo. O presente artigo busca investigar a percepção desta corrente no Brasil e trazer maior rigor à sua aplicabilidade, concluindo, antes de tudo, pela necessidade de uma maior precisão teórica no emprego da ferramenta, distinguindo-a de um mero método hermenêutico de cunho consequencialista, mormente quando utilizada no contexto da ponderação entre normas.