REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA NO ESPAÇO LOCAL BRASILEIRO

Resumo

A regularização fundiária está vinculada ao direito social à moradia e, deste modo, ao Princípio da Dignidade Humana, tratando-se de um programa de inclusão social diretamente vinculado à cidadania dos envolvidos. Sabe-se que o Poder Local, a partir da Carta de 1988, recebeu a tarefa do legislador constituinte de ordenação do solo urbano, zelando pelo desenvolvimento de uma cidade habitável e sustentável. Nesse intuito, serão investigados os aspectos históricos e institucionais da problemática, para na sequência, avançar-se para as questões constitucionais e normativas, colocando em evidência o Município, como espaço local, e a função social da cidade. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e legislativas. Em conclusão, o estudo abordará a inter-relação da regularização fundiária com a inclusão social e com a cidadania, sendo competência comum de todos os entes da Federação, zelar pela efetivação do direito social à moradia.