AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS MULHERES IMIGRANTES NO BRASIL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O direito ao trabalho é um valor fundamental do Estado Brasileiro, entretanto, nem todos aqueles que trabalham no Brasil tem seus direitos fundamentais respeitados, como é o caso das mulheres imigrantes. Apesar de a Constituição Federal prever a igualdade entre cidadãos brasileiros e imigrantes, as mulheres imigrantes trabalhadores tem sido utilizadas como mão de obra barata e seus direitos fundamentais não tem sido respeitados, principalmente em razão de sua situação irregular de entrada no país. O objetivo desse artigo é entender como o governo e o poder judiciário tem lidado com a realidade das trabalhadoras imigrantes no Brasil, e, também, analisar se essas imigrantes tem a mesma capacidade que os brasileiros de acesso ao sistema judiciário para assegurar seus direitos fundamentais.