O ACESSO À JUSTIÇA COMO LIMITE À REFORMA CONSTITUCIONAL: A inconstitucionalidade da emenda constitucional 95/2016

Resumo

A Emenda constitucional nº 95/2016, aprovada em 15 de dezembro de 2016, alterou o texto constitucional para incluir dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabelecem limites orçamentários aos investimentos necessários à manutenção e expansão dos serviços públicos, nos próximos 20 (vinte) anos. Este ajuste transitório da despesa pública primária, denominado Novo Regime Fiscal, mitiga o adequado funcionamento do sistema de Administração de Justiça, provocando uma arbitrária redução no nível de proteção e eficácia dos direitos e garantias fundamentais. O presente trabalho baseia-se numa pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e exploratório, que tem como objetivo analisar se a Emenda nº 95/2016 tende a abolir, ainda que indiretamente, o direito fundamental de Acesso à Justiça, padecendo o seu texto de vício de inconstitucionalidade material, por afronta à cláusula pétrea insculpida no art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição. O estudo permite compreender a inconstitucionalidade material de um ajuste fiscal imposto pelo Poder Executivo, que a despeito de manter o controle da dívida pública, sacrifica o mais básico e instrumental dos direitos fundamentais elencados na Carta de 1988 – o Acesso à Justiça. Ao final do trabalho, aportam-se importantes reflexões ao leitor no sentido de ampliar-se o debate democrático em torno das escolhas políticas que serviram de manto à aprovação da Emenda.