CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DO PODER LOCAL

Resumo

O artigo analisa os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente enquanto instrumentalização do poder local na gestão de políticas públicas. O trabalho divide-se em três etapas, inicialmente o contexto histórico e social dos conselhos gestores como espaços de participação democrática. Segundo, como o poder local se instrumentaliza por meio do Conselhos na efetivação dos direitos e, finalmente, os desafios e as perspectivas para o poder local desses Conselhos, na efetividade dos direitos como nova cultura de gestão pública.