UMA BREVE HISTÓRIA NARRATIVA E CRONOLÓGICA DA SEGURIDADE SOCIAL DO BRASIL, DA PROGRESSIVIDADE LEGAL AO ATENTADO AO “NÚCLEO DURO” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ADVENTO DA EC Nº 103/2019

Resumo

O ensaio apresenta uma história narrativa e cronológica da seguridade social do Brasil, abordando a evolução protetiva em relação às contingências sociais, dividindo-a pelos acontecimentos ocorridos na vigência das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Utilizando pesquisa doutrinária bibliográfica, legislativa e jurisprudencial (essa última em menor grau) e baseando-se em métodos dedutivo e indutivo, o texto refere-se não à história fatos, conjunturas ou estruturas, mas de institutos jurídicos criados pelo direito positivo. O trabalho visa a propiciar ao leitor uma visão panorâmica de como o Brasil lidou com as necessidades sociais decorrentes da incapacidade, desemprego, morte, idade avançada ou outros eventos sociais, identificando uma progressividade nos direitos sociais, até os anos 1990, a partir de quando se realizaram reformas regressivas de direitos de seguridade social, desde a EC 20/1998 até a EC 103/2019. Conclui que essa última emenda constitucional, ao reduzir a dimensão protetiva da Constituição de 1988 na seara da previdência social, após resiliência demonstrada em mais de uma centena de emendas, finalmente teve seu núcleo duro atingido. Isso, somado à crise do desemprego infligida aos trabalhadores nesta terceira década do século XXI, obriga milhões deles a se tornarem, eles mesmos, a sua própria técnica de proteção social no Brasil, desprovidos de proteção previdenciária, quando muito lhes sendo assegurado acesso à assistência social.