ADMISSIBILIDADE RECURSAL E O VALOR DA NORMA PROCEDIMENTAL
Palavras-chave:
Norma Procedimental, Admissibilidade Recursal, Recurso de Revista, Direito ComparadoResumo
O presente artigo pretende realizar uma breve análise sobre a criação de certos requisitos de admissibilidade recursal e os procedimentos adotados por cada tribunal com o fim de restringir a interposição de certos tipos de recursos, tidos no jargão geral como Especiais, junto aos Tribunais Superiores à que se destinam. Nesta perspectiva, os princípios recursais são diretrizes fundamentais aplicáveis ao sistema recursal como um todo, onde decorrem necessariamente de princípios fundamentais do processo ou de princípios constitucionais. Assim, almeja-se refletir de forma sucinta e coerente sobre o novo limitador de acesso imposto para interposição do Recurso de Revista através do advento da Lei nº. 9.957/2000, especificamente com a inserção do § 6º ao artigo 896 do diploma brasileiro consolidado, demonstrando os motivos que deram ensejo à sua criação, estruturação, fundamentos básicos, estabelecendo um comparativo com o Recurso Ordinário de Apelação Argentino perante a aplicação e requisitos de admissibilidade no acesso a instância hierarquicamente superior, no caso a Corte Suprema de Justiça da Nação na Argentina.
