A INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ANTE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA DO PROGRAMA DE APADRINHAMENTO SOCIOAFETIVO

Resumo

O presente trabalho versa sobre a crítica quanto a falta de regulamentação do programa de apadrinhamento socioafetivo, o que representa desobediência ao paradigma da proteção integral, pois a inexistência de lei pode acabar prejudicando as crianças e os adolescentes, aumentando a sua vulnerabilidade. Objetiva, para isso, discorrer sobre o paradigma da proteção integral e o maior princípio dele decorrente, o do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como analisar o conceito do apadrinhamento socioafetivo e as problemáticas decorrentes da falta de regulamentação do programa. O método de procedimento foi o observacional e, o de abordagem, dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica. Por fim, a normatização com base nos princípios do paradigma da proteção constitui-se elemento central na proteção de crianças e adolescentes.