UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO ESTATAL BRASILEIRA NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EDUCAÇÃO COMPULSÓRIA

Resumo

O artigo tem o objetivo de analisar os aspectos da educação compulsória, traçando um paralelo acerca da intervenção que o Estado realiza nos direitos individuais. Para tanto, foram utilizados os métodos histórico e dedutivo. A pesquisa possibilitou entendimentos acerca das correntes que discutem a efetividade da educação obrigatória brasileira, bem como analisou se o Estado brasileiro está realizando o seu papel de guardião dos direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro. Após o estudo realizado compreendeu-se que a Supremacia Constitucional não dá liberdade ao indivíduo de dispor dos direitos fundamentais, de modo que a anuência do Estado em aplicar novas formas de ensino poderia provocar um colapso social, haja vista o grande índice de analfabetismo que se instalaria, prejudicando a capacitação para atividade laboral, além de provocar a fragmentação da soberania estatal.