IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ENFOQUE NA LEI FEDERAL nº 12.846/13 FRENTE AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO
Palavras-chave:
Lava Jato, Punição, Corrupção, Direito Administrativo, PrincípiosResumo
O presente trabalho acadêmico surge com o intuito de traçar uma reflexão acerca da legislação no âmbito do direito administrativo e sua extensão nos demais ramos do direito que mantêm respeito e obediência à princípios implícitos e explícitos que imperam no mundo jurídico e que são essenciais à justiça. Dentre as inúmeras leis, em sentido lato e stricto sensu, destaca-se porém, sendo a delimitação deste trabalho, uma análise apenas das leis n° 8.429/92, popularmente conhecida como Improbidade Administrativa, ou erroneamente entendida como “a lei do colarinho branco e lei do enriquecimento ilícito”, e um enfoque na lei 12.846/13, conhecida como a lei Anticorrupção, Anticorrupção Empresarial ou lei da Empresa Limpa, acompanhando o título desse trabalho, na qual faremos algumas observações quanto a estrutura e aplicação das sanções e devidas observâncias acerca da Operação Lava Jato. Para isso, utilizou-se de uma metodologia voltada a consulta bibliográfica e documental, que resultou na elaboração de uma planilha que conseguiu identificar e justificar o motivo da existência e necessidade dos princípios, como exemplo tem-se a moralidade, e da legislação, punindo e disciplinando tanto os agentes do setor público como os do privado.
