IMUNIDADE PARLAMENTAR NO SENTIDO FORMAL: O poder judiciário submisso ao poder legislativo ao longo das constituições

Resumo

Trata-se da Imunidade no sentido formal atribuída aos Parlamentares federais, garantias que os protege acerca de prisões e da condição de suspender processos criminais, onde por meio de revisão bibliográfica, tanto de doutrina quanto da legislação, fundou a tese de que tal instituto constitucional fere bruscamente o princípio da tripartição de poderes gerando conflitos entre normas constitucionais, na qual põe o Poder Judiciário submisso ao Poder Legislativo. Propõe assim, discutir a validade dessa prerrogativa a partir da evolução histórica ao longo das constituições e sua eficácia nos dias atuais.