A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: as controvérsias quanto ao valor e limite da multa

Resumo

O presente artigo discute a aplicação das astreintes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tendo em vista as controvérsias existentes quanto ao valor e limite da multa coercitiva e o momento de sua exigibilidade. A falta de previsão expressa na legislação tem contribuído para os constantes debates doutrinários e jurisprudenciais quanto ao tema. Desse modo, o trabalho propõe uma análise do referido instituto jurídico, visando alcançar por meio dele o resultado prático equivalente e consequentemente a efetividade do provimento judicial. Buscou-se demonstrar como se dá a aplicação desse instrumento de coerção no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, explanando a origem e as principais características dessa justiça especializada, a fixação das astreintes nesse microssistema e a polêmica quanto ao valor e limite da multa, pois a falta de normatização que trate dos valores advindos de sua aplicação pelo descumprimento da ordem judicial, tem contribuído para a insuperável antinomia entre dois princípios constitucionais: o da efetividade dos provimentos jurisdicionais e o do enriquecimento sem causa. Para a realização do estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, acompanhada de precedentes e legislações, constatando-se que para se manter em relevo a finalidade da medida coercitiva e a obtenção de um processo justo e efetivo, faz-se necessário a adequação da multa ao caso concreto e o prudente arbítrio do juiz ao conceder a medida.