INTERVENÇÃO FEDERAL E INTERVEÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS: Análise conforme a Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado da Bahia
Palavras-chave:
intervenção, federalismo, pacto federal, Constituição da República, Constituição do Estado da BahiaResumo
Este trabalho surgiu da escassez a doutrina que tratasse acerca da intervenção federal e estadual nos municípios e seus respectivos procedimentos, buscando explaná-los sem a necessidade esgotá-los. Abordando o conceito e a importância do pacto federativo e da intervenção como elemento validador desse pacto. O instituto citado é aplicado em casos taxativamente previstos no texto constitucional, em seu artigo 35, que traz em seu bojo os pressupostos materiais, sendo completado pela Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 65, parágrafo 1º que expõe os pressupostos formais. No caso constatou-se que a possibilidade da intervenção federal e estadual nos municípios se dará pela representação do Tribunal de Contas da União (artigo 71, XI, da CRFB/1988) e dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (art. 65, §1º, I, da CEBA/1989), bem como da solicitação (requerimento) do Poder Judiciário nos demais casos. A metodologia do presente trabalho baseou-se na revisão de literatura de doutrinas, artigos e decisões judiciais acerca do tema e de dispositivos Constitucionais, tais como os artigos 33, 35, 84, entre outros da Constituição da República e do artigo 65 da Constituição do Estado da Bahia.
