O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA TEORIA DA SOLUÇÃO ÓTIMA
Palavras-chave:
Ato administrativo, Controle Judicial, teoria da solução ótima, Discricionariedade e o mérito administrativoResumo
O presente trabalho focaliza o controle judicial do mérito dos atos discricionários à luz da teoria da solução ótima. Seu objetivo é verificar a possibilidade do controle irrestrito pelo Poder Judiciário sobre os atos discricionários. Para a realização do trabalho valeu-se do método dialético a partir da revisão bibliográfica a respeito da doutrina que trata do tema da sindicabilidade da discricionariedade administrativa. O trabalho apresenta aportes interpretativos acerca dos atos administrativos, seguido do controle judicial da Administração Pública e do estudo da teoria da solução ótima e da possibilidade do controle irrestrito da discricionariedade. Finalmente, afirma-se conclusivamente que é possível o controle judicial do mérito do ato administrativo a fim de garantir a excelência da Administração Pública.
