DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

Resumo

O presente artigo busca investigar se a Lei nº 14.230/2021, cujo propósito é promover aprimoramentos no sistema de tutela da probidade administrativa, logrou êxito em tal intento. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre a teoria dos direitos fundamentais e seus desdobramentos eficaciais no ordenamento jurídico brasileiro, anunciando as suas diversas funções a partir de sua dimensão objetiva. Em seguida, passa-se a analisar a fundamentalidade do direito à probidade administrativa e suas repercussões jurídico-normativas. Num terceiro momento, analisa-se o princípio da vedação da proteção deficiente, expõe-se seu conceito e sua direta ligação com alguns dos desdobramentos eficaciais dos direitos fundamentais. Por fim, são expostas algumas das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e se observa se os seus termos preservam um patamar jurídico mínimo de efetividade da tutela do direito fundamental à probidade administrativa.