MIGRAÇÃO INTERNACIONAL E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Palavras-chave:
Migração Internacional, Direitos Humanos, Direito ao Desenvolvimento, Políticas Públicas, GovernançaResumo
O artigo tem como objetivo analisar a migração internacional, sob o enfoque do direito ao desenvolvimento como direito humano instituído por Declarações Internacionais, destacando-se o Acordo de Paris e seus desdobramentos no Pacto Global Para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, cujos objetivos são inspirados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Com a utilização do método de levantamento bibliográfico, documental e de dados disponíveis em agências internacionais, o trabalho demonstra que a migração internacional é uma forma pacífica de distribuição de renda, na qual o migrante contribui para a economia dos países de origem e destino, portanto, há a necessidade da efetivação de políticas públicas globais e nacionais lastreadas em legislações a serem elaboradas com a participação ampla e democrática dos Estados, dos entes subnacionais, dos sujeitos migrantes e da sociedade civil.
