DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar a recorribilidade da decisão que nega a existência da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Para tanto, analisa o conceito dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário, as hipóteses de cabimento e a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Por fim, expõe que a deficiência na fundamentação da decisão que nega a existência da repercussão geral no Recurso Extraordinário pode ser combatida pelo mencionado recurso, o que pode ocasionar a alteração. A metodologia utilizada para realização deste trabalho foi a revisão bibliográfica.