PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a teoria dos precedentes judiciais, sua aplicação no ordenamento pátrio e demonstrar que tal teoria, nos moldes apresentados, foi incorporada pelo novo Código de Processo Civil (NCPC). Assim sendo, buscou-se, primeiramente, apontar o conceito e o funcionamento da teoria no sistema common law para depois analisar a sua introdução no NCPC. Para tanto, empregou-se, como metodologia, a pesquisa bibliográfica, com consulta à teoria, à legislação nacional e a artigos disponíveis na internet, possibilitando uma análise mais criteriosa sobre o assunto. Conclui-se que o NCPC confere, expressamente, eficácia vinculante a alguns precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro.