O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise das disposições patrimoniais no casamento, especialmente no que refere ao tratamento jurídico dado aos bens aquestos no regime de separação obrigatória de bens. Inicialmente, o autor faz uma breve digressão acerca da natureza jurídica do casamento, para desenvolver o tema com foco na (in) comunicabilidade dos bens aquestos nas hipóteses previstas no art. 1641 do CCB. Ao final, sustenta inconsistência jusfilosófica da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal de modo a limitar sua aplicação à prova da coparticipação financeira do outro cônjuge.