A LEI COMPLEMENTAR 118/05 SUA INTERPRETAÇÃO FRENTE AO INCISO I DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ALTERAÇÕES FEITAS AO REFERIDO CÓDIGO
Palavras-chave:
Interpretação da Lei Tributária, Lei Complementar 118/05, Código Tributário NacionalResumo
O estudo do tema em exposição busca fazer uma análise da Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 face a sua interpretação dada ao inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional bem como analisar as alterações por ela trazidas ao CTN. No presente estudo trazemos à baila os aspectos atinentes a exposição da Lei tributária em especial o rol a ser seguido na ausência de lei específica. Outra questão importante abordada na presente pesquisa foi o tema voltado para o estudo da função da Lei Complementar no Direito Tributário uma vez que estas se prestam a complementar disposições Constitucionais e estabelecer normas gerais de Direito Tributário. Sendo que também foi abordado a temática do artigo 3º da Lei Complementar ora referenciada observando os aspectos quanto a sua natureza, e por fim fizemos uma análise quanto as alterações feitas pela Lei 118/05 ao Código Tributário Nacional. Para o desenvolvimento do presente estudo foi utilizado o método bibliográfico, bem como a pesquisa em meio eletrônico
