A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS FRENTE O ORÇAMENTO DO ESTADO

Resumo

O presente artigo busca analisar as questões orçamentárias que envolvem o direito brasileiro, abordando a Teoria dos Custos dos Direitos, o princípio da Reserva do Possível e a organização da política orçamentária brasileira, através das leis que norteiam o planejamento da Administração Pública. Pretende-se responder o seguinte questionamento: como se dá a organização do Estado para o cumprimento de decisões judiciais que demandam liberação de valores? O trabalho utilizou como método o dedutivo e, através do estudo realizado, foi possível identificar que a organização estatal quando em jogo o pagamento de despesas geradas de eventuais condenações perante os tribunais brasileiros norteia-se não somente pelas Leis Orçamentárias, como também por princípios e teorias originárias do direito estrangeiro, sem mencionar, ainda, os critérios morais que possam vir a envolver a tomada de decisões ou escolhas trágicas.