ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO SOBRE AS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
Palavras-chave:
Análise Econômica do Direito, Subvenção de Investimento, Tributação da RendaResumo
A utilização de incentivos fiscais ou subvenções é uma das muitas formas de indução econômica utilizada pelos estados e governos como incentivo à desenvolvimento regional, tecnológico e humano para determinadas regiões, geralmente que possuem pouco poder aquisitivo ou insuficiências de investimentos por parte do Estado. Recentemente foi promulgada a Lei Complementar nº 160/2017 com intuído de normatizar a concessão de tais incentivos emitidos pelos estados e tornar de certa forma possível o seu controle e aplicabilidade de forma geral e sistematizada. Com a emissão de tal legislação, tornou-se clara a definição de subvenção para investimento, fato este que afeta diretamente a forma e tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ sobre a concessão de tais incentivos/subvenções de investimento e proporciona segurança jurídica as empresas. Esta pesquisa objetiva analisar as bases legais para utilização e classificação dos incentivos fiscais como subvenções de investimento e por consequência a utilização de tais valores como redução da tributação sobre a renda das pessoas jurídicas. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, como resultado foram identificados grandes reflexos quanto a incidência e tributação do IRPJ sobre os valores cedidos pelos estados e governos a título de subvenção ou incentivo de investimento.
