DE UM PASSADO DE CONTRADIÇÕES E UM PRESENTE PARTILHADO POR DOIS MUNDOS A UM FUTURO PRAGMÁTICO: Notas sobre a história do controle judicial dos atos administrativos no Brasil

Resumo

O presente artigo procura fazer uma análise histórica do controle judicial dos atos administrativos, propondo desenvolver tanto reflexões teóricas quanto considerações de foro pragmático. A análise que se segue tem o propósito de esclarecer aspectos relevantes a respeito do atual momento deste âmbito do direito administrativo, indicando que pensar em um desenho para o controle judicial dos atos administrativos mais comprometido com os preceitos do Estado Democrático de Direito e seus novos desafios, a partir da consciência de sua trajetória histórica, irá requerer uma reformulação da separação dos poderes.