DIREITO E ECONOMIA. PERSPECTIVAS. A CRISE EMPRESARIAL BRASILEIRA AGRAVADA PELA PANDEMIA COVID-19

Resumo

A pandemia Covid-19 impactou o sistema de saúde econômico mundial em 2020 e conseguiu, em dois meses apenas, causar uma crise sanitária e econômica sem precedentes na história. O Estado brasileiro, por meio de seu ordenamento jurídico, tratou de encontrar soluções emergenciais ao problema, com a decretação de estado de calamidade pública e a edição de uma série de normas em todas as esferas administrativas na perspectiva de estancar a sangria provocada pela epidemia nos setores da saúde e empresarial e os seus reflexos no emprego e na renda da população. As medidas de isolamento social levaram ao fechamento de inúmeras empresas da noite para o dia e com a economia brasileira já combalida por uma crise fiscal instalada há alguns anos, o Estado teve que repensar o seu papel. Com efeito, no momento em que a equipe econômica brasileira já acenava para o controle do déficit fiscal e dos gastos públicos, com reformas já realizadas e em curso, o Governo Federal teve que auxiliar os Estados, os Municípios, as empresas e os cidadãos, com a liberação de uma série de recursos financeiros e a suspensão de débitos vencidos, de contratos e outras medidas econômicas, a partir do início da pandemia, em março de 2020. O objetivo deste trabalho, pautado no método dedutivo, é discorrer sobre a análise econômica do direito, fundada em uma economia de pensamento liberal e não intervencionista, que começava a se desenhar no modelo econômico brasileiro, para uma virada crítica provocada pela pandemia, onde foi necessária a pronta atuação do Estado de forma emergencial para evitar o caos que decorreria da quebra do setor financeiro e de praticamente todas as empresas. O foco será a recuperação das empresas pós Covid-19 e a necessidade de o Estado brasileiro retomar os seus ajustes fiscais e reformas como forma de superar a crise e atrair investimentos estrangeiros. Nesse contexto, a mediação se apresenta como uma solução viável à preservação das empresas de forma mais célere, ajustando os interesses dos envolvidos nas disputas empresariais, com uma participação menor do Estado nas contendas privadas.