A NECESSÁRIA REGULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FACIAL NO BRASIL DIANTE DOS RISCOS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE
Palavras-chave:
Dados biométricos, Intimidade, Privacidade Reconhecimento facial, RegulaçãoResumo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a ausência de regulação específica no tocante à coleta, ao armazenamento e à destinação de dados biométricos provenientes do uso de tecnologias de reconhecimento facial pode resultar em graves danos a direitos e liberdades constitucionalmente garantidas. Como metodologia de pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo e, para análise do tema, foram pesquisadas as bibliografias e o arcabouço normativo e científico concernente ao direito fundamental à privacidade e à intimidade e ao atual estágio de regulação do uso da tecnologia de reconhecimento facial no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se ser extremamente necessário a regulação do reconhecimento facial no Brasil, sob pena de lesão aos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à intimidade, enfraquecendo os pilares sob os quais repousa o atual Estado Democrático de Direito.
