O ATENDIMENTO PELO BRASIL DAS MEDIDAS IMPOSTAS NOS CASOS JULGADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Pretende-se com o presente trabalho demonstrar que, apesar dos avanços obtidos por meio do modelo de direito público internacional, adotado a partir do segundo pós-guerra, quanto à promoção dos Direitos Humanos, as violações ainda ocorrem, seja na relação do indivíduo com o Estado, seja no relacionamento entre particulares, sendo o direito um instrumento a serviço do homem não apenas para lhe garantir e preservar a dignidade, como a concretização dos seus direitos humanos e fundamentais. Por conta de diversas transgressões a tais direitos, o Brasil foi acionado algumas vezes perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e, por isso, no presente trabalho se buscará resposta para o seguinte problema: o Brasil tem atendido, na totalidade, as medidas impostas nos casos julgados pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos em que o país foi condenado? O método de abordagem é o dedutivo, enquanto o método de procedimento é o histórico e a técnica de pesquisa utilizada é a documental indireta e bibliográfica. Conclui-se, ao final, que as condenações do Brasil pela Corte Interamericana por violações a direitos humanos têm sido acatadas e a reforma psiquiátrica brasileira é um exemplo disso, mas ainda se está distante de um modelo eficiente quanto ao respeito e à defesa de tais direitos.